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A defesa institucional dos Policiais Militares do Estado de São Paulo é tarefa primordial da FAPM-SP, seja no campo profissional ou pessoal.
A equipe que compõe nossa Federação tem um único objetivo, o de resgatar os valores do Policial Militar de São Paulo e de seus pensionistas. |
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| POLÍTICAS |
26 Nov 08 - Missão no Congresso Nacional - PEC 549/06 e PL 370/07
Estão em curso no parlamento federal algumas reivindicações de interesse dos servidores policiais estaduais, reivindicações que importam atenção especial. A Federação das Associações Policiais Militares do Estado de São Paulo, FAPM-SP, se fez presente em Brasília buscando tratar da PEC 549/2006 e do PL 370/2007. A proposta de emenda constitucional trata da equiparação do delegado de polícia ao promotor de justiça. Questão nada simples pelo reflexo, vez que a proposta em seu nascedouro é exclusivista gerando espectro controvertido pelo tratamento abusivamente diferenciado. Ocorre que o oficial da Polícia Militar, também, por força de dispositivo constitucional e até mesmo pela formação jurídica que possui, exerce função de Polícia Judiciíria Militar atuando em funções jurisdicionais, compondo Conselho de Justiça perante a Justiça Militar Estadual, fato que serve de fundamento para assegurar-lhe o mesmo tratamento. Tal proposta remete a outra questão, isto é, a remuneração na forma de subsídio. A CF, art 144 § 9º, também prevê aos militares estaduais e do Distrito Federal, a remuneração em forma de subsídio. Portanto, não é razoável, em razão do atual contexto, dar qualquer tipo de tratamento diferenciado a uma categoria específica, vez que as policias estaduais fazem parte do mesmo sistema, devendo, assim, prevalecer um tratamento isonômico. O caráter dispare da proposta gera dificuldade de manutenção da integração entre as Polícias Civis e Militares do País. Neste sentido a FAPM-SP, estando a PEC em pauta, se dirigiu aos parlamentares a fim de que duas emendas fossem votadas para dar tratamento isonômico, caso prosperasse a proposta. Quanto ao PL 370, o artigo 5º é um absurdo! Dá ao policial civil e militar um tratamento na mesma esteira dos que se encontram à margem da legalidade. Criminaliza a atividade extra (bico) exercida pelo policial quanto a segurança particular. Em razão da atual situação, tal legiferação é arbitrária com significativo prejuízo moral e material para o policial, uma vez que sucessivas medidas econômicas vêm esvaziando a capacidade econômica obrigando-o a ocupar um estrato social muito a quem da importância da função que desempenha com o sacrifício da própria vida. A fim de se manter e sustentar dignamente sua família, o policial vende para o particular a sua hora de folga. Portanto, enquanto não houver uma remuneração condizente, será necessária a realização – humilhante – do "bico". A FAPM-SP se manifestou entre os parlamentares para que fosse suprido ou modificado o texto do artigo 5º. A maneira como foram acolhidos os argumentos permite dizer que os dois temas apresentados serão tratados com maior cuidado, com a perspectiva de êxito.
10Set08 - Audiência Pública - Irredutibilidade dos vencimentos dos Inativos da Polícia Militar
Num ato de defesa da irredutibilidade de seus vencimentos, conforme determina o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, entidades representativas de policiais militares participaram na tarde desta quarta-feira, 10/9, de audiência pública para discutir o "erro praticado pelo governo estadual no pagamento dos inativos da PM". A audiência, realizada no auditório Franco Montoro, foi organizada pela Federação das Associações Policiais Militares de São Paulo e pela liderança do PT na Assembléia Legislativa, contando com a presença dos petistas Roberto Felício (líder da bancada) e Marcos Martins, além dos deputados Olímpio Gomes (PV) e Conte Lopes (PTB). A Federação das Associações Policiais Militares de São Paulo foi representada na mesa da audiência pelo seu presidente, Jefferson Carvalho Sales, que falou das medidas legais que a entidade recém-organizada pode tomar contra a redução dos proventos dos inativos, destacando, porém, as medidas políticas. "Somos 1,5 milhão e podemos nos manifestar na urnas, para exigir o respeito que merecemos", afirmou Carvalho Sales. |
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| JURÍDICAS |
Processo Nº 011.08.122697-1 - Ação Declaratória
Palácio da Justiça de São Paulo |
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